A Economia da Farmácia e o acesso ao Medicamento

Estudo da Nova School of Business & Economics

Principais Conclusões

Pedro Pita Barros, Bruno Martins, Ana Moura

Os eixos do presente Estudo consistiram em: actualizar o modelo usado pela Autoridade da Concorrência (AdC) para perceber o contexto actual do funcionamento económico do sector; analisar o impacto do novo sistema de margens; e compreender a visão dos utentes e farmacêuticos.

Revisitar o Estudo “A situação concorrencial no sector das farmácias de 2005”

1. A recalibração do modelo de análise usado pela AdC com dados actualizados a 2010 e amostra superior de farmácias demonstra uma realidade bastante diferente da encontrada em 2005, com dados até 2002.

2. O preço médio por receita médica reduziu cerca de 20%, valor muito superior à redução de 5% estimada no Estudo da AdC como sendo suportável pelas farmácias.

3. O preço médio por receita médica reduziu de 38,81€ em 2002 para 30,78€ em 2012, para custo marginal de 33,21€, já não sendo, portanto, suficiente para gerar margem positiva que permita cobrir os custos fixos das farmácias.

4. Há assim um diferencial de 2,43€ por receita para cobrir apenas os custos marginais, não se libertando recursos para cobrir os custos fixos estimados em 44.438€ por farmácia.

5. De acordo com as estimativas obtidas para 2010 e evolução dos preços, conclui-se que a farmácia média estará a funcionar com margem negativa.

6. Na farmácia média, em 2010, seria necessária uma margem líquida mínima de 4,5% e bruta de 22,9%.

7. Em 2010, o preço médio por embalagem necessário para resultado económico nulo era 15,80€.

8. O enfoque deste Estudo é apenas sobre a viabilidade económica, isolando o efeito dos custos financeiros relacionados com investimentos, instalações e trespasses.

9. As farmácias defrontam uma situação económica em que a actividade normal não permite cobrir os custos fixos numa maioria de estabelecimentos.

10. A resposta passará por perdas para os proprietários das farmácias ou encerramento de farmácias para evitar essas perdas.

Efeitos da alteração da forma de cálculo das margens

11. O Estudo do impacto do novo sistema de margens, baseado em transacções reais nos primeiros 5 meses de 2011 e de 2012 de uma amostra aleatória e representativa de 352 farmácias, conclui que o valor da redução de margens alcançado nas farmácias excede o valor previsto no Memorando de Entendimento como objectivo para o sector da distribuição de medicamentos.

12. Com efeito, a estimativa de redução das margens da distribuição para 2012 é de 75 milhões de euros (54 milhões de euros nas farmácias e 21 milhões de euros na distribuição grossista).

13. A estimativa da poupança em 2012 é de 49,6 milhões de euros para o SNS e de 23,9 milhões de euros para os utentes (em medicamentos comparticipados pelo SNS).

14. Esta estimativa está, contudo, subavaliada num contexto de continuidade na redução de preços, bem como se considerarmos toda a redução na despesa pública (incluindo subsistemas públicos de saúde, e não apenas no SNS).

15. A perda percentual de margem das farmácias é, em média, 14%, sem ter em conta as reduções de preços que não decorreram da alteração das regras de cálculo das margens. As farmácias mais afectadas podem mesmo estar a registar perdas de margem acima de 20%.

16. Verifica-se que o escoamento das vendas a preço antigo é relativamente rápido para a maioria dos medicamentos, pelo que o efeito do escoamento é muito reduzido, não afectando a magnitude dos efeitos encontrados.

17. Constata-se que não há espaço para compensar a perda de margem verificada nos medicamentos pelas vendas de outros produtos. Aliás, estas representam apenas 15%, em valor, das vendas totais das farmácias, sendo que, em Junho de 2012, existiam também 978 outros pontos de venda que concorrem com as farmácias na venda destes produtos.

18. Em todas as zonas geográficas há farmácias a enfrentar dificuldades, não sendo este um problema localizado ou restrito a uma área geográfica em particular.

19. Estes resultados de perda de margem correspondem a uma redução por mês por farmácia estimada entre 1800 euros e 3100 euros, ou seja, o equivalente a uma redução entre 30% a 51% do número de farmacêuticos a trabalhar nas farmácias (menos 4117 no limite) ou a uma redução entre 36% a 62% do número de ajudantes (menos 8005 no limite), para compensar o efeito da perda nas margens. Esta estimativa não considera o efeito da redução de preços por outros motivos.

A visão dos utentes e farmacêuticos

20. A terceira parte deste Estudo consistiu em avaliar o impacto da alteração do esquema de margens nas famílias (perspectiva dos utentes) e na perspectiva dos farmacêuticos.

21. Da análise ao inquérito aplicado aos utentes de uma amostra de 18% das farmácias, conclui-se que 23% dos inquiridos referem ter abdicado de comprar medicamentos, dos quais 60% por motivos financeiros. Estes valores são de magnitude similar aos de inquéritos de anos anteriores (Villaverde Cabral e Alcântara da Silva, 2010), não se tendo encontrado um agravamento ou melhoria significativa nas dificuldades financeiras de acesso ao medicamento apesar da situação de crise económica e social do País.

22. A análise espacial também não demonstrou que este fenómeno seja localizado ou restrito, parecendo ser global em todo o território nacional.

23. Em termos de dificuldades de acesso ao medicamento, 11% a 12% dos utentes referiram ter dificuldades em encontrar medicamentos na farmácia “quase sempre”, não sendo este igualmente um fenómeno localizado.

24. Não se encontram alterações no padrão de aquisição de produtos de saúde na farmácia, o que reforça a inferência anterior de não ser possível compensar as perdas de margem através da venda de outros produtos.

25. Da análise ao inquérito aplicado aos proprietários ou directores técnicos de uma amostra de 20% das farmácias, conclui-se que, de 2010 a 2012, se verifica um aumento do número médio de horas semanais de funcionamento e da percentagem de farmácias que paga aos fornecedores em 90 ou mais dias.

26. Constata-se ainda uma diminuição do valor médio da compra diária ao grossista preferencial, a qual é particularmente notória em 2012. Cerca de 88% dos inquiridos refere ainda ter reduzido o stock mínimo da maioria dos medicamentos e 86,5% admitiu ter reduzido o número médio de embalagens adquiridas diariamente ao grossista durante o último ano.

27. Cerca de 92% dos farmacêuticos refere ter dificuldades de obtenção dos medicamentos junto do grossista “quase todos os dias” e 6% admitiu ter problemas “algumas vezes por semana”.

28. Novamente, estas dificuldades aparentam ser um fenómeno global e não específico de determinadas zonas do País.

29. Finalmente, foi aplicado um inquérito numa amostra de 14% das farmácias em censo de 5 dias para quantificar os serviços prestados fora do acto de dispensa de medicamentos de um conjunto de 10 categorias destes serviços: medição de parâmetros e avaliação do risco; ensino da técnica de utilização de dispositivos; consulta prestada por profissional de diagnóstico e terapêutica; administração de medicamento ou vacina; consulta em programa de cuidados farmacêuticos; colheita para análises clínicas; administração de primeiros socorros; apoio domiciliário (exclui entrega de medicamentos); recolha de seringa usada e entrega de kit Troca de Seringas; e outros.

30. O inquérito demonstrou que o custo / hora efectivo dos serviços prestados fora do acto de dispensa corresponde, em termos ponderados, a 20,69 euros.

31. Tomando como exemplo a medição de parâmetros e usando os valores de uma metodologia de elicitação de preferências de valorização dos actos farmacêuticos constante de estudo de 2009 devido a Miguel Gouveia e Fernando Machado, estima-se um custo anual deste serviço para as farmácias de 10,5 milhões de euros, valorizado pelos utentes em 23,5 milhões de euros, sendo o diferencial de 12,9 milhões de euros a medida monetária do incremento de bem-estar social proporcionado por este serviço que é percepcionado pelos utentes.

32. Este inquérito evidenciou uma média de 8,6 serviços prestados fora do acto de dispensa por farmácia por dia (com duração média de 8 a 9 minutos), contrastando com um volume de 84,6 dispensas de medicamentos por farmácia por dia.

Lisboa, 12 de Setembro de 2012